O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou Inquérito Civil nesta quinta-feira (26/01) para investigar supostas irregularidades na manutenção e adequação da fiação que compõe a infraestrutura de energia elétrica em Juazeiro do Norte. O Procedimento Administrativo, instaurado pela promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, ocorre em razão de uma série de incidentes registrados por conta da fiação elétrica inadequada em postes de iluminação pública da cidade.
Em 3 de agosto de 2022, um motociclista foi a óbito após ter o pescoço cortado de maneira profunda ao encostar no fio suspenso de um poste localizado na Avenida Plácido Aderaldo, no bairro Planalto. À época, o Município de Juazeiro do Norte constituiu uma comissão de trabalho para garantir o cumprimento das Leis Municipais sobre a responsabilidade das empresas de energia elétrica, no que diz respeito à manutenção e adequação da rede. A comissão é formada pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (AMAJU), Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Juazeiro do Norte (SEMASP), Secretaria de Infraestrutura do Município (SEINFRA) e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).
De acordo com a Resolução n.º 797/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), “o compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade da prestação dos serviços outorgados aos Detentores”. Além disso, é dever dos agentes do setor de Telecomunicações “zelar para que o compartilhamento de infraestrutura se mantenha regular às normas técnicas e regulamentares aplicáveis”. Assim, o inquérito civil vai apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação vigente, de modo que o resultado da investigação sirva como base para o exercício dos procedimentos a serem instaurados pelo MP.
Como parte do Inquérito Civil, a 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte acionou gestores públicos e a empresa de distribuição de energia elétrica. À Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte, a Promotoria requereu que, no prazo de 10 dias úteis, sejam apresentadas atas de reuniões ou deliberações da Comissão de Trabalho criada para garantir o cumprimento das Leis Municipais. À Enel, foi requisitado que, no prazo de 10 dias úteis, seja encaminhada ao MP lista contendo os dados de todos os ocupantes de infraestrutura de distribuição de energia elétrica (postes) em Juazeiro do Norte.
A empresa também deve informar quais as medidas adotadas pela companhia do fato narrado no Inquérito Civil e veiculado na imprensa, bem como se o detentor notificou, nos últimos 6 meses, ocupantes de infraestrutura de distribuição de energia elétrica sobre necessidade de regularização da ocupação, diante de constatação de descumprimento às normas técnicas. À Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte, foi requerido que, também no prazo de 10 dias, seja enviado ao Ministério Público o número de eventual procedimento policial instaurado para apurar os fatos narrados na portaria do MP.
