O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transição. A promulgação foi publicada na edição desta quinta (22) do “Diário Oficial da União (DOU)”.
O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro (veja mais abaixo).
Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
A votação da proposta foi concluída na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (21).
Tramitação
A PEC já tinha sido aprovada pelo Senado no começo de dezembro, mas retornou para análise dos senadores após ter sido modificada pelos deputados.
A votação na Câmara começou nesta terça-feira (20), quando o texto-base da proposta foi apreciado em primeiro turno, na ocasião, os deputados também iniciaram a análise dos destaques (sugestões de alteração no texto).
Após a aprovação de um destaque e rejeição de outro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a sessão.
Nesta quarta-feira (21), a análise da PEC foi retomada na Câmara e os deputados finalizaram a análise das sugestões de alteração ao texto e aprovaram a proposta em segundo turno de votação.
Logo depois, os senadores analisaram e aprovaram a PEC em dois turnos. Pelo regimento interno do Congresso, os senadores deveriam votar apenas as alterações no texto que tinha sido enviado para a Câmara dos Deputados, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para Lira que o texto completo fosse devolvido para apreciação no Senado, que o aprovou sem alterações.
No mesmo dia, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão solene do Congresso para esta quarta-feira (21) para promulgar a proposta.
O que diz a PEC
Bolsa Família
O texto promulgado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
Neste domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas. Mesmo assim, para assegurar recursos para outras despesas, a equipe do governo eleito trabalhou pela aprovação da PEC da Transição.
A PEC também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
‘Orçamento Secreto’
Conforme a proposta promulgada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares.
As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados.
Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.
Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores.
Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.
A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.
Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
Outros pontos
A PEC também estabelece:
- prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;
- permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;
- autorização para o novo governo usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.
A proposta também retira das limitações do teto de gastos:
- as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
- as doações recebidas por universidades federais;
- a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;
- os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.
O texto garante ainda, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.
