Deputados estaduais do Ceará aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira (17), o projeto que regulamenta o pagamento de R$ 709 milhões para professores da rede pública estadual. O montante corresponde a 60% do valor dos precatórios do Fundef a que o Ceará tem direito. Serão beneficiados os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.
A matéria tramitou em regime de urgência na Casa e foi aprovada em dois turnos. Agora, o texto segue para sanção da governadora Izolda Cela (sem partido). A expectativa é de que os recursos sejam liberados ainda neste ano.
No próprio projeto enviado pela governadora e aprovado pelos parlamentares, o Governo do Estado informa que os recursos estão em vias de ser liberados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por isso o projeto de lei requer celeridade na aprovação.
VITÓRIA DA CATEGORIA
Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado estadual Júlio César Filho (PT) comemorou a aprovação do projeto, que classificou como uma vitória dos profissionais da educação.
“Tudo foi dialogado com o Sindicato Apeoc. Essa mensagem é uma adequação de uma lei federal e de uma resolução do TCU que determinaram que os estados têm que aprovar, nas assembleias, leis específicas. No Ceará, por determinação da governadora Izolda Cela, irão incidir sobre quase 50 mil profissionais da rede estadual, quase R$ 709 milhões, tudo isso com juros e sem desconto de imposto de renda, já garantido em leis anteriores”, explicou.
“Essa autorização é para o pagamento desses profissionais que estiveram em efetivo serviço entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, mesmo que eles estejam atualmente aposentados irão receber. Os herdeiros também recebem, conforme rege a nossa legislação”, acrescentou.
A outra fatia, correspondente a 40%, será usada pelo Estado para ampliar a estrutura para ensino em tempo integral no Ceará. Ao todo, esse outro montante corresponde a R$ 472,8 milhões.
O projeto também foi comemorado pela oposição. “Quando o projeto é bom, nós votamos a favor. Quando é ruim, nós fazemos as críticas. Então, quando está errado, a gente puxa a orelha e chama para conversar. Quando é bom, a gente aprova”, disse o deputado estadual Soldado Noélio (União).
PRECATÓRIO DO FUNDEF
Todo esse recurso a ser recebido corresponde a verbas que deixaram de ser enviadas pelo governo federal ao Estado. Agora, após o trânsito em julgado de ações judiciais com ganho de causa aos estados, o montante será liberado.
Por quase dez anos, a União depositou um valor menor do que o necessário para os estados financiarem a educação básica. Antes responsável apenas pelo Ensino Fundamental, hoje os recursos financiam também o Ensino Médio.
Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Atualmente, está em vigor o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Os valores depositados durante esse período correspondiam a cerca de 10% a menos do que o suficiente para gestores públicos planejarem investimentos na educação e pagarem os salários dos professores.
Diante do prejuízo de uma década, prefeitos e governadores entraram com ação na Justiça para o pagamento dos atrasados. Em meio a um longo processo judicial, o STF acabou determinando que o Governo Federal fizesse o repasse do retroativo.
Em meio às indefinições judiciais, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a vetar que esse recurso fosse dividido com os professores até que o imbróglio fosse resolvido pela Justiça.
O assunto ficou ainda mais polêmico porque 60% do Fundeb, hoje, já é estabelecido para custear a folha salarial do magistério. A categoria reivindica esse pagamento em todo o País.
Fonte: Diário do Nordeste
