Os escritórios de advocacia e demais empresas contratantes de advogados na iniciativa privada do Ceará terão um prazo de três meses para se adequarem à nova lei que garante o piso salarial da categoria, a partir da publicação, que deve ocorrer até esta quinta-feira (5). O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado, foi sancionado nesta terça-feira (3) pelo governador Elmano de Freitas (PT), em solenidade na OAB-Ceará.
A nova lei institui a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os valores de R$ 1.900 por mês, para jornada de trabalho de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3.100 mensais, para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais. Os valores serão reajustados, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A criação do piso estadual é uma demanda antiga dos advogados. A proposta atual estava tramitando no Legislativo desde 2019, após ter sido encaminhada em uma mensagem do então governador Camilo Santana.
Na reta final deste ano, uma articulação que envolveu o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o presidente da Assembleia, Evandro Leitão, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Romeu Aldigueri, o projeto foi colocado em discussão e acabou sendo aprovado.
Na solenidade de sanção da lei, o governador Elmano de Freitas, que é advogado, disse que a nova legislação tem um caráter histórico. “A história da advocacia cearense ainda vai lembrar que em 2023 foi possível a Ordem Seccional conseguir essa conquista”.
A articulação para a aprovação da lei também teve a participação do presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-CE, advogado Igor Rodrigues. “Essa luta não é de agora. São anos com a participação de toda a classe. Agora temos um piso salarial para começar a falar de aumento”, diz ele.
O deputado Romeu Aldigueri destaca o início de um debate que deve crescer. “É um marco inicial para se buscar melhoria das condições principalmente para os advogados em início de carreira”.
