O ofício do MPCE foi encaminhado à Funsaúde, à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e à Casa Civil Estadual por meio da 137ª Promotoria de Justiça. Conforme o MP, integrantes da Sesa mencionaram a impossibilidade de convocação de aprovados no concurso público até o fim deste ano.
O motivo seria parecer contrário por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), segundo o qual o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato da gestão atual era vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MP, porém, argumentou que a convocação dos aprovados não geraria mais despesas — o que ocorreria seria apenas uma substituição dos gastos com pessoal. Dessa forma, o valor pago a cooperativas e cargos comissionados passaria a ser pago aos aprovados no certame, que assumiriam, enfim, os cargos para os quais foram aprovados.
A PGE, em nota também nesta quinta, afirmou que o parecer do órgão não vedou a nomeação de candidatos do concurso, “apenas, dentro da sua competência consultiva, dispôs que a Funsaúde, pelo seu modo de constituição, submete-se às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Conforme o texto, a restrição é para que não ocorra, com as nomeações, aumento de despesa de pessoal no Estado. Isso, segundo a PGE, “cumpre ser avaliado pela Funsaúde e por órgãos de gestão do Estado, por meio de eventuais compensações orçamentárias.”
O ofício determinou ainda que a PGE e o Ministério Público de Contas, com atuação ligada ao Tribunal de Contas do Ceará (TCU), sejam convidados à audiência pública que discutirá a convocação dos aprovados e a avaliação de contratos firmados entre Sesa e Funsaúde. O encontro ocorre na próxima quinta-feira (18).
O certame, anunciado em junho de 2021 e realizado em outubro do mesmo ano, selecionou profissionais para 184 cargos. A primeira e única convocação ocorreu em maio, quando 322 pessoas foram contempladas. Ao todo, foram chamados 244 trabalhadores da área assistencial; 62, da área administrativa; e 16, da área médica.
Na ocasião, a previsão de contratação dos convocados estava marcada para junho de 2022. Ainda segundo a fundação, os empregados públicos contratados estão lotados no HGF, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Ceará (Samu 192 Ceará) e na própria sede da Funsaúde.
Os concursados são contratados como empregados públicos, com todos os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e salários compatíveis com os praticados no mercado formal.
Fonte: G1
