Um imbróglio jurídico que já dura anos está perto de chegar ao fim. Nesta sexta-feira (25), o Governo do Ceará começou a divulgar a lista dos professores que irão dividir o montante de R$ 709 milhões referente à primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O cronograma divulgado pelo Estado ainda não estabelece a data na qual os valores devem chegar ao bolso dos professores, mas traz indicativos de quando isso pode ocorrer. Para a liderança da categoria, a expectativa é de que os recursos sejam liberados ainda neste ano, mas o pagamento aos profissionais só deve ser efetivado em 2023.
Ao longo deste mês, o Governo do Ceará tem acelerado os trâmites para viabilizar o pagamento de forma célere. Contudo, a efetiva transferência dos recursos da União para o Estado ainda depende de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao todo, cerca de 50 mil profissionais da educação pública estadual que estavam em efetivo exercício na educação básica estadual no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 devem ser beneficiados com parte dos recursos.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
A lista, divulgada nessa sexta-feira, dá indicativos de quando o pagamento pode ocorrer, já que traz um cronograma das etapas da execução do processo de rateio. No documento, consta que, com a divulgação da lista preliminar de beneficiados, a ideia é que os profissionais possam fazer consultas e checagens dos dados.
Professores que não aparecem na lista, mas estavam em efetivo exercício do magistério entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, devem se manifestar para a Seduc. Há ainda, a partir do próximo mês, prazo para recurso, análise e divulgação dos valores a que cada profissional terá direito – com eventuais correções.
O cronograma prevê, para o dia 28 de dezembro, a divulgação do valor individual anual do abono e do valor total do abono de cada beneficiário. Há ainda novo prazo para recursos. No fim, a previsão é de que a lista consolidada de profissionais que irão receber e o valor exato a que cada um terá direito seja divulgada em 30 de dezembro deste ano.
Na prática, portanto, só depois dessa data que o pagamento poderia ser efetivado. Quem reforça essa previsão é o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação do Ceará (Apeoc), Anízio Melo.
“Estamos tentando a liberação o mais rápido possível, mas, mesmo que haja a liberação, precisamos dar agilidade para publicizar os nomes, abrir espaço para que os recursos possam ser feitos e avaliados”, explica Melo.
“O calendário vai até o último dia de dezembro e, aí sim, vai sair a listagem final, com nomes, valores, verificações se está correto e se houve prazo para recursos”, aponta.
Questionado se, com todo esse trâmite, o pagamento pode chegar ao bolso dos professores ainda neste ano, Anízio Melo reconhece que é pouco provável.
“É possível (o pagamento ficar para o ano que vem). Com a listagem final saindo no dia 30, queremos que seja pago de imediato, mas essa pressa será submetida à transparência de quem irá receber e o valor a que cada um terá direito”
ANÍZIO MELO
Presidente do Sindicato Apeoc
PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Na semana passada, o Legislativo estadual aprovou e a governadora Izolda Cela (sem partido) sancionou o projeto que regulamenta o pagamento de 60% dos valores – ou R$ 709 milhões – do Fundef a que o Ceará tem direito para os profissionais do magistério.
No próprio projeto enviado pela governadora, o Governo do Estado defendia a urgência na tramitação informando que os recursos estavam em vias de ser liberados pelo STF. Nesta sexta-feira, o Diário do Nordesteprocurou a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) e questionou sobre a previsão de pagamento.
Em nota, a pasta informou que a decisão de quando o Estado irá receber o montante cabe ao Judiciário, mas reafirmou o compromisso de “operacionalizar” o pagamento aos profissionais ainda neste ano.
“Na última quarta-feira (23), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, intimou o procurador-geral da República, Augusto Aras, a se manifestar sobre o pedido de levantamento de valores formulado pelo Estado do Ceará. O Governo do Ceará reforçou o compromisso com a operacionalização dos pagamentos até dezembro de 2022”, informa a nota.
IMBRÓGLIO JURÍDICO
Todo esse recurso a ser recebido corresponde a verbas que deixaram de ser enviadas pelo governo federal ao Estado. Agora, após o trânsito em julgado de ações judiciais com ganho de causa aos estados, o montante será liberado.
Por quase dez anos, a União depositou um valor menor do que o necessário para os estados financiarem a educação básica. Antes responsável apenas pelo Ensino Fundamental, hoje os recursos financiam também o Ensino Médio. Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundef. Atualmente, está em vigor o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Os valores depositados durante esse período correspondiam a cerca de 10% a menos do que o suficiente para gestores públicos planejarem investimentos na educação e pagarem os salários dos professores.
Diante do prejuízo de uma década, prefeitos e governadores entraram com ação na Justiça para o pagamento dos atrasados. Em meio a um longo processo judicial, o STF acabou determinando que o Governo Federal fizesse o repasse do retroativo.
Em meio às indefinições judiciais, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a vetar que esse recurso fosse dividido com os professores até que o imbróglio fosse resolvido pela Justiça.
O assunto ficou ainda mais polêmico porque 60% do Fundeb, hoje, já é estabelecido, por lei, para custear a folha salarial do magistério. A categoria reivindica esse pagamento em todo o País.
NOVAS PARCELAS DO FUNDEF
Esse montante de R$ 709 milhões é apenas a primeira de três parcelas previstas para os profissionais da educação do Ceará. A previsão é de que, no próximo ano, uma outra parcela de R$ 511 milhões seja liberada. O mesmo valor deve ser liberado em uma terceira parcela, prevista para 2024.
“O Governo Estado está cumprindo o que a lei obriga. Dentro da mesa de negociação, conseguimos avançar no aspecto de que a totalidade dos 60% será destinada aos profissionais, sem desconto do imposto de renda”, aponta Anízio Melo.
Ao todo, o Ceará irá receber quase R$ 3 bilhões em precatórios do Fundef. A primeira parcela representa uma fatia de 40% do montante total. As outras duas somam 60%.
Ao fim de todos os pagamentos, o profissionais da educação terão feito o rateio de R$ 1,7 bilhão.
Fonte: Diário do Nordeste
Foto: Fabiane de Paula
